Regulamento (CE) nº 1071/2009 do Parlamento europeu e do conselho de 21 de outubro de 2009 - requisitos p/ o exercício da atividade de transportador
Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro - Código do Trabalho
Regulamento (CE) nº 1073/2009 do parlamento europeu e do conselho de 21 de outubro de 2009 - Transporte de Passageiros
DECISÃO DA COMISSÃO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 - Declaração de atividade
regulamento (ue) 1266/2009 da comissão de 16 de Dezembro de 2009 - altera o regulamento (CEE) nº 3821/85
Portaria 44/2012 de 13 de Fevereiro - Classificação do nível de risco da empresa
regulamento (ue) 2016/403 da comissão de 18 de março de 2016 - idoneidade do transportador rodoviário
regulamento (CEE) nº 3821/85 do conselho de 20 de dezembro de 1985
regulamento (ue) nº 165/2014 do parlamento europeu e do conselho de 4 fev. 2014
regulamento (ce) nº 561/2006 do parlamento europeu e do conselho de 15 de março 2006
portaria 983/2007 de 27 de agosto - Livrete Individual de controlo
Lei nº 13/2006 de 17 de Abril - transporte colectivo de crianças
lei 27/2010 de 30 de agosto - regime sancionatório
Portaria 222/2008 de 5 de Março - Isenção de Aparelho de Controlo
Directiva 2002/15/CE do Parlamento europeu e do conselho de 11 de março de 2002 - organização do tempo de trabalho
DECRETO LEI 237/2007 de 19 de junho - organização do tempo de trabalho
decreto lei 169/2009 de 31 de julho - regime sancionatório - incumprimento das regras de instalação e uso do aparelho de controlo
