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REGULAMENTO (CE) n. 561/2006

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REGULAMENTO (CE) n. 561/2006 de 15 de Março de 2006

 

CAPÍTULO  I

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

 

 

Artigo 1.o

 

 

O  presente regulamento estabelece regras em  matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercado- rias e de passageiros,  visando harmonizar as condições de concorrência entre modos de transporte terrestre, especial- mente  no  sector rodoviário, e  melhorar  as  condições de trabalho e a segurança rodoviária. O presente regulamento pretende igualmente promover uma melhoria das práticas de controlo  e  aplicação da  lei pelos Estados-Membros  e  das práticas laborais no sector dos transportes rodoviários.

 

 

Artigo 2.o

 

 

1.    O presente regulamento aplica-se ao transporte rodoviá- rio:

 

 

a)     De mercadorias, em que a massa máxima autorizada dos veículos, incluindo  reboques  ou  semi-reboques, seja superior a 3,5 toneladas, ou

 

 

b)     De passageiros, em veículos construídos ou adaptados de forma permanente para transportar mais de nove pessoas, incluindo  o  condutor,  e  destinados  a  essa finalidade.

 

 

2.   Independentemente do país de matrícula do veículo, o presente regulamento aplica-se aos transportes rodoviários efectuados:

 

 

a)    Exclusivamente no interior da Comunidade; e

 

 

b)    Entre a Comunidade, a Suíça e os países signatários do

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.


3.   O AETR  aplica-se, em substituição do presente regula- mento, nos transportes rodoviários internacionais efectuados em parte fora das áreas referidas no n.o 2, a:

 

 

a)     Veículos  matriculados na  Comunidade ou  em  países signatários do AETR, para a totalidade do trajecto;

 

 

b)    Veículos matriculados em países terceiros não signatários do AETR, somente para a parte do trajecto efectuada no território da Comunidade ou de países signatários do AETR.

 

 

As disposições do AETR  devem ser conciliadas com as do presente regulamento, por forma a que as disposições essenciais  do presente regulamento sejam aplicadas, através do AETR, aos veículos acima referidos, para qualquer parte do trajecto efectuada no território da Comunidade.

 

 

Artigo 3.o

 

 

O presente regulamento não se aplica aos transportes rodoviários efectuados por meio de:

 

 

a)     Veículos  afectos ao  serviço regular de  transporte  de passageiros,   cujo  percurso  de  linha  não   ultrapasse

50 quilómetros;

 

 

b)    Veículos  cuja velocidade máxima autorizada não ultra- passe 40 km/hora;

 

 

c)     Veículos que sejam propriedade das forças armadas, da protecção civil, dos bombeiros ou das forças policiais ou alugados sem condutor  por  estes serviços, quando  o transporte for efectuado em resultado das funções atribuídas a estes serviços e estiver sob o controlo destes;

 

 

d)    Veículos, incluindo aqueles utilizados em operações não comerciais de transporte de ajuda humanitária, utilizados em situações de emergência ou operações de salvamento;

 

 

e)    Veículos especializados afectos a serviços médicos;

 

 

f)      Veículos   especializados de  pronto-socorro  circulando num raio de 100 km a partir do local de afectação;

 

 

g)     Veículos   que  estejam  a   ser  submetidos  a  ensaios rodoviários para fins de aperfeiçoamento técnico, reparação ou manutenção, e veículos novos ou trans- formados que ainda não tenham sido postos em circulação;

 

 

h)    Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas, utilizados em transportes não comerciais de mercadorias;

 

 

i)      Veículos   comerciais com estatuto histórico de acordo com  a  legislação do  Estado-Membro em  que  são conduzidos, que sejam utilizados para o transporte não comercial de passageiros ou de mercadorias.


 

 


Artigo 4.o

 

 

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

 

 

a)     «Transporte   rodoviário»:   qualquer  deslocação de  um veículo utilizado para o  transporte de passageiros ou de  mercadorias efectuada total  ou  parcialmente por estradas abertas ao público, em vazio ou em carga;

 

 

b)    «Veículos»:  veículos automóveis, tractores, reboques e semi-reboques, ou conjuntos desses veículos, conforme as seguintes definições:

 

 

—    «veículo automóvel»: veículo provido de um dispo- sitivo de propulsão, que circule na estrada pelos seus próprios meios, que não se desloque perma- nentemente sobre carris e que sirva normalmente para o transporte de passageiros ou de mercadorias;

 

 

—    «tractor»:  veículo provido  de  um  dispositivo de propulsão, que circule na estrada pelos seus próprios meios, que não se desloque permanente- mente sobre carris e que esteja especialmente concebido para puxar, empurrar ou accionar reboques, semi-reboques, alfaias ou máquinas;

 

 

—    «reboque»:  veículo de transporte destinado a  ser atrelado a um veículo automóvel ou a um tractor;

 

 

—    «semi-reboque»:  reboque sem eixo dianteiro, aco- plado de tal modo que uma parte considerável do seu peso e da sua carga seja suportada pelo tractor ou pelo veículo automóvel;

 

 

c)     «Condutor»:  qualquer pessoa que  conduza  o  veículo, mesmo durante um curto período, ou que, no contexto da actividade que exerce, esteja a bordo de um veículo para poder eventualmente conduzir;

 

 

d)    «Pausa»:  período durante o qual o condutor não pode efectuar nenhum trabalho de condução ou outro e que é exclusivamente utilizado para recuperação;

 

 

e)     «Outro trabalho»: todas as actividades definidas como tempo de trabalho na alínea a) do artigo 3.o da Directiva

2002/15/CE, com excepção da «condução», bem como

qualquer  trabalho  prestado  ao  mesmo  ou  a  outro empregador dentro ou fora do sector dos transportes;

 

 

f)      «Repouso»: período  ininterrupto  durante  o   qual  o condutor pode dispor livremente do seu tempo;

 

 

g)     «Período  de repouso diário»:  período diário durante o qual o condutor pode dispor livremente do seu tempo e que compreende um «período de repouso diário regular» ou um «período de repouso diário reduzido»:

 

 

—    «período de  repouso  diário regular»:  período  de repouso de, pelo menos, 11 horas. Em alternativa, este período de repouso diário regular pode ser gozado em dois períodos, o primeiro dos quais deve


ser um período ininterrupto de, pelo menos, 3 horas e o segundo um período ininterrupto de, pelo menos, 9 horas;

 

—    «período de repouso diário reduzido»: período de repouso de, pelo menos, 9 horas, mas menos de

11 horas;

 

h)    «Período de repouso semanal»: período semanal durante o qual o condutor pode dispor livremente do seu tempo e  que compreende um  «período de repouso semanal regular» ou um «período de repouso semanal reduzido»:

 

—    «período de repouso semanal regular»: período de repouso de, pelo menos, 45 horas;

 

—    «período de repouso semanal reduzido»: período de repouso de menos  de 45  horas, que pode, nas condições previstas no  n.o   6  do  artigo 8.o,  ser reduzido para um mínimo de 24 horas consecuti- vas;

 

i)       «Semana»:  período entre as 00h00 de segunda-feira e as

24h00 de domingo;

 

j)       «Tempo de condução»: tempo de condução registado:

 

—    de  forma  automática  ou   semiautomática  pelo aparelho de controlo a que se referem os anexos I e IB do Regulamento (CEE) n.o 3821/85; ou

 

—   manualmente, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do

Regulamento (CEE) n.o 3821/85.

 

k)    «Tempo   diário  de  condução»: total  acumulado  dos períodos de condução entre o final de um período de repouso diário e o início do período de repouso diário seguinte ou entre um período de repouso diário e um período de repouso semanal;

 

l)      «Tempo  semanal de  condução»: total  acumulado dos períodos de condução durante uma semana;

 

m)   «Massa  máxima autorizada»:  massa máxima admissível do veículo carregado, em ordem de marcha;

 

n)    «Serviços   regulares  de   passageiros»:   os   transportes nacionais e internacionais, definidos no  artigo 2.o   do Regulamento  (CEE)    n.o     684/92    do   Conselho,  de

16  de Março de 1992,  que estabelece regras comuns para  os  transportes internacionais de  passageiros em autocarro (1);

 

o)    «Tripulação múltipla»: a situação que se verifica quando, durante qualquer período de condução efectuado entre dois períodos consecutivos de repouso diário ou entre um período de repouso diário e um período de repouso semanal, há pelo menos dois condutores no veículo para conduzir. A presença de outro ou outros condutores é facultativa durante a  primeira hora  de tripulação múltipla, mas obrigatória no resto do período;

 

 

 

 

(1)      JO  L   74  de  20.3.1992,  p.  1.  Regulamento com  a  última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.


 

 


p)     «Empresa  transportadora» ou «empresa  de transportes»: entidade que se dedica ao transporte rodoviário e que pode  ser  uma   pessoa  singular  ou   colectiva, uma associação ou um grupo de pessoas sem personalidade jurídica, com ou sem fins lucrativos, ou um organismo oficial, com personalidade jurídica própria ou  depen- dente de uma autoridade com personalidade jurídica, que age por conta de outrem ou por conta própria;

 

 

q)     «Período de condução»: o período de condução acumu- lado a partir do momento em que o condutor começa a conduzir após um período de repouso ou uma pausa, até gozar um período de repouso ou uma pausa. O período de condução pode ser contínuo ou não.

 

 

CAPÍTULO II

 

 

TRIPULAÇÕES, TEMPOS DE CONDUÇÃO, PAUSAS E PERÍODOS DE REPOUSO

 

 

Artigo 5.o

 

 

1.    A idade mínima dos condutores é de 18 anos completos.

 

 

2.   A idade mínima dos ajudantes de condutor é de 18 anos completos. No entanto, os Estados-Membros podem reduzir esta idade mínima para 16 anos, desde que:

 

 

a)     O transporte rodoviário seja efectuado dentro de um Estado-Membro, num raio de 50 quilómetros em redor do  local de  afectação do  veículo, incluindo as  áreas administrativas locais cujo centro esteja situado nesse raio;

b)    A redução seja para efeitos de formação profissional; e c)    Sejam respeitados os limites impostos pelas disposições

nacionais em matéria de emprego.

 

 

Artigo 6.o

1.    O tempo diário de condução não deve exceder 9 horas. No entanto, não mais de duas vezes por semana, o tempo

diário de condução pode ser alargado até um máximo de 10

horas.

 

 

2.   O tempo  semanal de condução não  pode exceder 56 horas e não  pode implicar que seja excedido o  tempo de trabalho semanal máximo previsto na Directiva 2002/15/CE.

 

 

3.   O tempo de condução total acumulado por cada período de duas semanas consecutivas não deve exceder 90 horas.

 

 

4.   Os tempos de condução diários e semanais devem incluir a totalidade dos tempos de condução no território da Comunidade ou de países terceiros.


5.   O condutor deve registar como «outro trabalho» qualquer tempo descrito na alínea e) do artigo 4.o, bem como qualquer tempo passado a conduzir um veículo utilizado para operações comerciais fora do  âmbito  do  presente regula- mento; deve ainda registar quaisquer períodos de «disponibi- lidade», tal como definidos na alínea c) do n.o 3 do artigo 15.o do  Regulamento (CEE)   n.o   3821/85,  desde o  seu  último período de repouso diário ou semanal. Este registo deve ser feito manualmente numa  folha de registo, através de um impresso  ou   utilizando  as  possibilidades de  introdução manual de dados no aparelho de controlo.

 

Artigo 7.o

 

Após um período de condução de quatro horas e meia, o condutor  gozará  uma  pausa  ininterrupta  de  pelo  menos

45 minutos, a não ser que goze um período de repouso.

 

Esta pausa pode ser substituída por uma pausa de pelo menos

15 minutos seguida de uma pausa de pelo menos 30 minutos

repartidos pelo período de modo  a  dar  cumprimento ao

disposto no primeiro parágrafo.

 

Artigo 8.o

 

1.    O condutor deve gozar períodos de repouso diários e semanais.

 

2.   O condutor deve gozar um novo período de repouso diário dentro de cada período de 24 horas após o final do período de repouso diário ou semanal precedente.

 

Se a  parte  do  período  de  repouso  diário abrangida pelo período de 24 horas tiver pelo menos 9 horas mas menos de

11  horas, o  período  de  repouso  diário em  questão será considerado como um período de repouso diário reduzido.

 

3.   O  período de repouso diário pode  ser alargado para perfazer um  período  de  repouso semanal regular ou  um período de repouso semanal reduzido.

 

4.   O condutor  pode fazer,  no  máximo, três períodos de repouso diário reduzido entre cada dois períodos de repouso semanal.

 

5.   Não obstante o disposto no n.o  2, o condutor de um veículo com tripulação múltipla deve gozar um novo período de repouso diário de pelo menos 9 horas nas 30 horas que se sigam ao termo de um período de repouso diário ou semanal.

 

6.   Em  cada  período  de  duas  semanas  consecutivas, o condutor deve gozar pelo menos:

 

—   dois períodos de repouso semanal regular, ou

 

—    um período de repouso semanal regular e um período de repouso semanal reduzido de, no mínimo, 24 horas — todavia, a redução deve ser compensada mediante um período de repouso equivalente, gozado de uma só vez, antes do final da terceira semana a contar da semana em questão.

 

O período de repouso semanal deve começar o mais tardar no fim de seis períodos de 24 horas a contar do fim do período de repouso semanal anterior.


 

 


7.  Qualquer período de repouso gozado a título de compensação de um período de repouso semanal reduzido deve ser ligado a outro período de repouso de, pelo menos,

9 horas.

 

8.   Caso o condutor assim o deseje, os períodos de repouso diário e os períodos de repouso semanal reduzido fora do local de afectação podem ser gozados no veículo, desde que este esteja equipado com instalações de dormida adequadas para cada condutor e não se encontre em andamento.

 

9.   Um período de repouso semanal que recaia sobre duas semanas pode ser contabilizado em qualquer uma delas, mas não em ambas.


podem tornar esta responsabilidade dependente da infracção aos n.os 1 e 2 por parte da empresa de transportes. Os Estados-

-Membros podem tomar em consideração quaisquer provas susceptíveis de demonstrar que não existem fundados motivos para imputar à empresa de transportes a responsabilidade pela infracção cometida.

 

 

4.   As empresas de transportes, os expedidores, transitários, operadores turísticos, contratantes principais, subcontratantes e  agências de  emprego  de  condutores  garantirão que  os calendários aprovados contratualmente em matéria de tempo de transporte obedecem ao presente regulamento.


 

Artigo 9.o


5.     a)      Uma empresa de transportes que utilize veículos dotados de aparelhos de controlo conforme com o

o


1.    Em derrogação do artigo 8.o,  no  caso de o  condutor


anexo IB do Regulamento (CEE) n.


3821/85 e esteja


 

acompanhar um veículo transportado em transbordador (ferry) ou em comboio e gozar um período de repouso diário regular, este período pode ser interrompido, no máximo duas vezes, por outras actividades que, no  total, não ultrapassem uma hora. Durante o referido período de repouso diário regular, o condutor deve dispor de uma cama ou beliche.

 

2.   O tempo gasto pelo condutor para se deslocar para ou de um  veículo abrangido pelo presente regulamento que não esteja junto à residência do condutor ou junto à empresa onde o condutor está normalmente baseado não será contado como repouso  nem  como  pausa, a  menos  que  o  condutor  se encontre  num  transbordador  (ferry)   ou  comboio  e  tenha acesso a um beliche ou cama.

 

3.   O  tempo  gasto  por  um  condutor  que  viaje como condutor de um veículo não abrangido pelo presente regulamento para se deslocar para ou de um veículo abrangido pelo presente regulamento que não esteja junto à residência do condutor ou junto à empresa onde o condutor está normalmente baseado será contado como «outro trabalho».

 

CAPÍTULO III

 

RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES

 

Artigo 10.o

 

1.    É proibido remunerar os condutores assalariados, mesmo sob a forma de concessão de prémios ou de suplementos de salário, em função das distâncias percorridas e/ou do volume das mercadorias transportadas, se essa remuneração for de natureza tal que comprometa a segurança rodoviária e/ou favoreça a violação do presente regulamento.

 

2.   As empresas de transportes devem organizar o trabalho dos condutores a que se refere o n.o  1 de modo a que estes possam cumprir o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3821/

/85 e no capítulo II  do presente regulamento. As empresas transportadoras devem dar instruções adequadas aos condu- tores e efectuar controlos regulares, para assegurar o cumprimento quer do Regulamento (CEE) n.o  3821/85, quer do capítulo II do presente regulamento.

 

3.   As empresas de transportes são responsáveis por qualquer infracção cometida pelos condutores da empresa, ainda que essa infracção tenha  sido cometida no  território de outro Estado-Membro ou de um país terceiro.

 

Sem prejuízo do direito que lhes assiste de responsabilizarem plenamente as empresas de transportes, os Estados-Membros


abrangida pelo capítulo II do presente regulamento

deve:

 

 

i)      garantir que todos os dados sejam descarrega- dos  da  unidade instalada no  veículo e  do cartão de condutor com a regularidade prevista pelo  Estado-Membro. A  empresa de  trans- portes  deve,  se  necessário, descarregar os dados relevantes com maior frequência, por forma a assegurar que todos os dados relativos às  actividades realizadas por  ou  para  essa empresa sejam descarregados;

 

 

ii)      garantir que todos os dados descarregados da unidade instalada no veículo e do cartão de condutor sejam conservados durante pelo menos doze meses após o registo e, caso um agente encarregado do controlo o exija, sejam acessíveis, directamente ou à distância, a partir das suas instalações.

 

 

b)    Para efeitos do presente número, «descarregamento» deve ser interpretado de acordo com a definição constante da alínea s) do capítulo I do anexo IB do Regulamento (CEE) n.o 3821/85;

 

 

c)     O   prazo   máximo  dentro   do   qual  os   dados pertinentes devem ser descarregados nos  termos da subalínea i)  da alínea a) será fixado pela Comissão nos termos do n.o  2 do artigo 24.o

 

 

CAPÍTULO IV EXCEPÇÕES Artigo 11.o

Os Estados Membros podem aplicar mínimos de pausas e

períodos de repouso mais elevados ou máximos de tempo de condução  menos  elevados do  que  os  estabelecidos nos artigos  6.o    a  9.o    aos  transportes  rodoviários efectuados inteiramente  no   seu  território.  Nesse  caso,  os  Estados-

-Membros terão em conta as convenções colectivas ou outros

acordos entre os parceiros sociais. As disposições do presente regulamento permanecerão todavia aplicáveis aos condutores que efectuem operações de transporte internacionais.


 

 


Artigo 12.o

 

 

Desde que tal não comprometa a segurança rodoviária e com o  objectivo de atingir um ponto  de paragem adequado, o condutor pode não observar o disposto nos artigos 6.o a 9.o, na  medida  do  necessário para  garantir  a  segurança das pessoas, do veículo ou da carga. O condutor deve mencionar manualmente na folha de registo do aparelho de controlo, numa impressão dos dados do aparelho de controlo ou no seu registo de serviço, o  mais tardar à  chegada ao  ponto  de paragem adequado, o motivo de tal inobservância.

 

Artigo 13.o

 

 

1.    Na condição de não prejudicarem os objectivos estabe- lecidos no artigo 1.o, os Estados-Membros podem conceder isenções aos  artigos 5.o   a  9.o   e  submetê-las a  condições especiais no  seu  território  ou,  com  o  acordo  do  Estado interessado, no território de outro Estado-Membro, no caso de transportes efectuados por:

 

 

a)     Veículos propriedade de entidades públicas ou por elas alugados sem  condutor,  para  serviços de  transporte rodoviário que não concorram com as empresas trans- portadoras privadas;

 

 

b)     Veículos   utilizados  ou  alugados  sem  condutor  por empresas agrícolas, hortícolas, f lorestais, pecuárias ou de pesca, para o transporte de mercadorias, como parte da sua própria actividade empresarial, num raio máximo de 100 quilómetros a partir da base da empresa;

 

 

c)     Tractores agrícolas e f lorestais utilizados em actividades agrícolas e florestais, num  raio máximo de 100  qui- lómetros a partir da base da empresa que detém o veículo em regime de propriedade, aluguer ou locação;

 

 

d)     Veículos ou conjuntos de veículos com massa máxima autorizada não superior a 7,5 toneladas, utilizados:

 

 

—    por prestadores de serviços universais na acepção do n.o  13 do artigo 2.o  da Directiva 97/67/CE do Parlamento    Europeu    e    do     Conselho,    de

15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns

para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais  comunitários  e  a  melhoria  da qualidade de serviço (1), para distribuir bens como parte do serviço universal ou

 

 

—    que transportem materiais, equipamento ou máqui- nas a utilizar pelo condutor no  exercício da sua profissão.

 

 

Estes veículos apenas poderão ser usados num raio de 50 quilómetros a partir da base da empresa e na condição de a actividade principal do condutor não ser a condução dos veículos;

 

 

 

 

(1)      JO L 15 de 21.1.1998, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)  n.o  1882/2003  (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).


e)     Veículos  que  circulem exclusivamente em  ilhas  cuja superfície não  exceda 2 300  quilómetros quadrados e que não comuniquem com o restante território nacional por ponte, vau ou túnel abertos à circulação automóvel;

 

 

f)      Veículos   afectos ao  transporte  de  mercadorias, com propulsão a gás natural ou liquefeito ou a electricidade, cuja massa máxima autorizada, incluindo reboques ou semi-reboques, não exceda 7,5 toneladas, utilizados num raio de 50 km a partir da base da empresa;

 

 

g)     Veículos  afectos à instrução e a exames de condução automóvel tendo em vista a obtenção de carta de condução ou de um certificado de habilitação profissi- onal, na condição de não serem utilizados para trans- porte comercial de mercadorias ou passageiros;

 

 

h)    Veículos  afectos aos serviços de esgotos, de protecção contra  inundações, de  manutenção de  instalações de fornecimento de água, gás e electricidade, de manutenção e controlo da rede viária, de recolha e tratamento de lixo doméstico, de  telégrafo e  telefone, de  radiodifusão e teledifusão e  de  detecção  de  postos  emissores  ou receptores de rádio ou de televisão;

 

 

i)      Veículos  que possuam entre 10 e 17 lugares utilizados exclusivamente para  o  transporte  não  comercial de passageiros;

 

 

j)      Veículos   especializados que  transportem  material de circo ou de feira de diversões;

 

 

k)    Veículos especialmente equipados para projectos móveis, cujo objectivo principal seja a utilização para fins educativos quando estacionados;

 

 

l)      Veículos utilizados  na recolha de leite nas quintas ou na devolução às  quintas  de  contentores  para  leite  ou lacticínios destinados à alimentação do gado;

 

 

m)   Veículos especiais utilizados no transporte de fundos e/

/ou valores;

 

 

n)    Veículos  utilizados para transporte de desperdícios ou carcaças de animais não destinados ao consumo humano;

 

 

o)    Veículos   utilizados  exclusivamente nas  redes  viárias existentes no interior de instalações como, por exemplo, portos, interfaces e terminais ferroviários;

 

 

p)    Veículos utilizados para o transporte de animais vivos de explorações agrícolas para os mercados locais e vice-

-versa, ou dos mercados para os matadouros locais num raio de 50 km, no máximo.

 

 

2.   Os Estados-Membros informarão a Comissão das isenções que concederem nos termos do n.o  1. A Comissão notificará delas os outros Estados-Membros.


 

 


3.   Na condição de não prejudicarem os objectivos estabe- lecidos no artigo 1.o  e de que seja prevista uma protecção adequada dos condutores, os Estados-Membros podem, após aprovação da Comissão, conceder, no seu território, isenções de menor alcance ao disposto no presente regulamento para veículos utilizados em  zonas pré definidas, com  uma densidade populacional inferior a 5 pessoas por quilómetro-

-quadrado, nos seguintes casos:

 

—    para  serviços  nacionais  regulares  de  transporte  de passageiros, se o seu horário for confirmado pelas autoridades (em cujo caso apenas podem ser permitidas excepções relativas às pausas), e

 

—    para operações de transporte rodoviário nacional por conta própria ou por conta de outrém que não tenham impacto no mercado interno e sejam necessárias para manter determinados segmentos do sector no território em questão, desde que as disposições derrogatórias do presente regulamento imponham um raio limite até 100 km.

 

O transporte rodoviário efectuado ao abrigo desta isenção pode incluir uma viagem para uma zona com uma densidade populacional de 5 pessoas ou mais por quilómetro-quadrado, apenas para concluir ou dar início ao percurso. Estas medidas deverão ser proporcionadas quanto ao seu carácter e âmbito de aplicação.

 

Artigo 14.o

 

1.    Na condição de não prejudicarem os objectivos estabe- lecidos no  artigo  1.o,  os  Estados-Membros podem,  após autorização da Comissão, conceder derrogações à aplicação do  disposto nos  artigos 6.o   a 9.o   no  caso de transportes efectuados em circunstâncias excepcionais.

 

2.   Em  caso  de  urgência,  os  Estados-Membros podem conceder uma derrogação temporária até ao limite de 30 dias, que devem imediatamente notificar à Comissão.

 

3.   A Comissão informará os outros Estados-Membros  de quaisquer derrogações concedidas nos  termos do  presente artigo.

 

Artigo 15.o

 

Os Estados-Membros devem garantir que os condutores dos veículos referidos na alínea a) do artigo 3.o sejam regidos por regras nacionais que proporcionem protecção adequada em matéria de tempo  de condução autorizado e de pausas e períodos de repouso obrigatórios.

 

CAPÍTULO  V CONTROLO E SANÇÕES  Artigo 16.o

1.    No  caso  de  o  veículo não  estar  equipado com  um

aparelho de controlo de acordo com o Regulamento (CEE) n.o

3821/85,  os n.os  2  e 3  do presente artigo aplicam-se aos seguintes serviços:

 

a)    Serviços de transporte nacional regular de passageiros; e


b)    Serviços de transporte internacional regular de passagei- ros  cujos terminais se  situem  a  uma  distância não superior a 50 km, em linha recta, da fronteira entre dois Estados-Membros e cuja extensão total não exceda 100 quilómetros.

 

 

2.   As empresas de transportes devem estabelecer um horário e uma escala de serviço, indicando, para cada condutor,  o nome, o local a que está afecto e o horário previamente fixado para os  diferentes períodos de condução, outros  tipos de trabalho, pausas e disponibilidade.

 

 

Cada condutor afecto a um serviço referido no n.o 1 deve ser portador de um extracto da escala de serviço e de uma cópia do horário de serviço.

 

 

3.   A escala de serviço deve:

 

 

a)     Incluir todos os dados referidos no n.o 2 relativamente a um período mínimo que abranja os 28 dias anteriores; estes dados devem ser regularmente actualizados, com uma periodicidade máxima de um mês;

 

 

b)    Ser assinada pelo chefe da empresa de transportes ou por uma pessoa com poderes para o representar;

 

 

c)     Ser conservada pela empresa de transportes durante um ano  após o  termo  do período abrangido. A empresa fornecerá um extracto da escala aos condutores interes- sados que o solicitarem; e

 

 

d)    Ser  apresentada  e  entregue,  a  pedido,  aos  agentes encarregados do controlo.

 

 

Artigo 17.o

 

 

1.    Utilizando o  modelo  de  resumo-tipo  estabelecido na Decisão 93/173/CEE  (1), os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações necessárias à elaboração, de dois em dois anos, de um relatório sobre a aplicação do presente regulamento  e  do  Regulamento (CEE)   n.o    3821/85   e  a evolução registada nos domínios em questão.

 

 

2.   Estas informações devem ser comunicadas à Comissão até

30 de Setembro do ano seguinte ao termo do período de dois

anos em questão.

 

 

3.   O relatório deve indicar o uso dado às isenções previstas no artigo 13.o

 

 

4.   A Comissão enviará o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de treze meses a contar do termo do período de dois anos por ele abrangido.

 

 

 

 

(1)      JO L 72 de 25.3.1993, p. 33.


 

 


Artigo 18.o

 

 

Os Estados-Membros adoptarão as disposições  necessárias à aplicação do presente regulamento.

 

Artigo 19.o

 

 

1.    Os  Estados-Membros devem determinar o  regime de sanções  aplicável às  violações do  disposto  no  presente regulamento e no Regulamento (CEE)  n.o  3821/85  e tomar todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas,  dissuasivas e  não  discriminatórias. Nenhuma  infracção  ao  presente regulamento e ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85 será sujeita a mais de uma sanção ou  processo. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as referidas medidas e as regras sobre sanções até à data fixada no  segundo parágrafo do artigo 29.o  A Comissão informará os Estados-Membros em conformidade.

 

 

2.   Os Estados-Membros devem dotar as autoridades com- petentes da capacidade de aplicar sanções às empresas e/ou aos  condutores  por  infracções ao  presente  regulamento detectadas no  seu  território  que  ainda  não  tenham  sido sujeitas a  sanções, ainda que tais infracções tenham  sido cometidas no território de outro Estado-Membro ou de um país terceiro.

 

 

A  título  de  derrogação, sempre  que  seja detectada uma infracção:

 

—   que não tenha sido cometida no território do Estado-

-Membro em questão, e

 

 

—    que tenha sido cometida por uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro ou num país terceiro, ou por um condutor cujo local de afectação se situe noutro Estado-

-Membro ou num país terceiro,

 

 

em vez de impor uma sanção, os Estados-Membros podem, até 1  de Janeiro de 2009,  notificar dos factos relativos à infracção a autoridade competente do Estado-Membro ou do país terceiro em que esteja sediada a empresa ou em que o condutor tenha o seu local de afectação.

 

 

3.   Sempre que um Estado-Membro intente uma acção ou imponha uma sanção por  uma infracção específica,  deverá fornecer ao condutor o respectivo comprovativo por escrito.

 

 

4.   Os Estados-Membros devem assegurar a vigência de um sistema de sanções proporcionadas, que podem incluir sanções financeiras, por  infracção ao presente regulamento ou ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85 por parte de empresas de  transportes ou  de  expedidores associados, transitários, operadores turísticos, contratantes principais, subcontratantes e agências de emprego de condutores.

 

Artigo 20.o


regulamento já não possa dar origem a uma segunda acção ou sanção por força do presente regulamento.

 

 

2.   O condutor deve apresentar as provas a que se refere o n.o 1, se lhe forem solicitadas.

 

 

3.   Se efectuar trabalho de condução ou de outro tipo para mais de uma empresa de transportes, o condutor deve fornecer, a cada uma delas, elementos informativos suficientes para que possam cumprir o disposto no capítulo II.

 

 

Artigo 21.o

 

 

Para reagir aos casos em que um Estado-Membro considere que uma  infracção ao  presente regulamento é  claramente susceptível de pôr em perigo a segurança rodoviária, deve tal Estado-Membro habilitar a autoridade competente a proceder à imobilização do veículo em questão até ser corrigida a causa da infracção. Os Estados-Membros podem obrigar o condutor a gozar um período de repouso diário. Os Estados-Membros devem também,  se  for  caso  disso, retirar,  suspender ou restringir a licença da empresa de transportes, se a mesma estiver estabelecida nesse Estado-Membro, ou retirar, suspen- der  ou  restringir a  carta  de  condução  do  condutor.  A Comissão elaborará, nos  termos do  n.o   2  do  artigo 24.o, orientações destinadas a promover uma aplicação harmoni- zada do presente artigo.

 

 

Artigo 22.o

 

 

1.    Os Estados-Membros  devem assistir-se mutuamente na aplicação do  presente regulamento e  no  controlo  do  seu cumprimento.

 

 

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem intercambiar regularmente todas as informações disponíveis sobre:

 

 

a)     Infracções às regras estabelecidas no capítulo II cometi- das  por  não  residentes, bem  como  qualquer sanção aplicada por tais infracções;

 

 

b)    Sanções aplicadas por  um  Estado-Membro aos  seus residentes por tais infracções, cometidas noutros Estados-

-Membros.

 

 

3.   Os Estados-Membros devem enviar regularmente infor- mações relevantes sobre a interpretação e aplicação a nível nacional  do  presente  regulamento  à  Comissão, que  as disponibilizará aos  outros  Estados-Membros,  em  formato electrónico.

 

 

4.   A  Comissão promoverá  o  diálogo entre  os  Estados-

-Membros sobre a interpretação e a aplicação a nível nacional do presente regulamento, através do comité referido no n.o 1

do artigo 24.o


 

 

1.    O  condutor  deve conservar todos  os  comprovativos fornecidos por um Estado-Membro relativamente a sanções impostas ou à instauração de uma acção durante o tempo necessário  para   que   a   mesma   infracção  ao   presente


Artigo 23.o

 

 

A Comunidade procederá às negociações com países terceiros que se afigurem necessárias à  aplicação do  presente regulamento.


 

 


Artigo 24.o

 

1.    A Comissão é assistida pelo comité criado pelo n.o  1 do artigo 18.o  do Regulamento (CEE) n.o 3821/85.

 

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-

-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

 

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

 

Artigo 25.o

 

1.    A  pedido  de  um  dos  Estados-Membros,  ou  por  sua própria iniciativa, a Comissão:

 

a)     Procederá à análise dos casos em que ocorram diferenças na  aplicação e execução de quaisquer disposições do presente regulamento, nomeadamente em  matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso;

 

b)    Clarificará as disposições do presente regulamento, a fim de promover uma abordagem comum.

 

2.   Nos casos referidos no n.o  1, a Comissão decidirá sobre uma  abordagem recomendada, nos  termos  do  n.o   2  do artigo 24.o  A Comissão comunicará a sua decisão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros.

 

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 26.o

O Regulamento (CEE)  n.o   3821/85  é alterado do seguinte

modo:

 

1.     O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

 

«Artigo 2.o

 

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento  (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de

15  de  Março de  2006,  relativo à  harmonização de

determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários e que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85  e (CE) n.o 2135/98  do Conselho  (*).

 

 

(*)     JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.»;

 

2.     Os n.os  1, 2 e 3 do artigo 3.o  passam a ter a seguinte redacção:

 

«1.    O  aparelho  de  controlo  deve  ser  instalado  e utilizado nos veículos afectos ao transporte rodoviário de  passageiros ou  de  mercadorias matriculados num Estado-Membro, com excepção dos veículos referidos no artigo  3.o    do  Regulamento (CE)   n.o    561/2006.   Os veículos a  que  se  refere o  n.o   1  do  artigo 16.o   do Regulamento (CE)   n.o    561/2006   e  os  veículos que tenham sido isentos da aplicação do Regulamento  (CEE)


n.o 3820/85, mas que já não estejam isentos nos termos do Regulamento (CE)  n o  561/2006,  deverão cumprir este requisito até 31 de Dezembro de 2007.

 

 

2.    Os Estados-Membros podem isentar da aplicação do presente regulamento os veículos referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 13.o  do Regulamento (CE) n.o 561/2006.

 

 

3.    Os Estados-Membros podem, após autorização da Comissão, isentar da aplicação do presente regulamento os   veículos  afectos  aos   transportes   referidos  no artigo 14.o  do Regulamento (CE) n.o 561/2006.»;

 

 

3.    O n.o  2 do artigo 14.o  passa a ter a seguinte redacção:

 

 

«2.  A empresa deve conservar as folhas de registo e impressões, sempre que estas últimas tiverem sido feitas em cumprimento do n.o  1 do artigo 15.o, por ordem cronológica e de forma legível, durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização e remeter uma  cópia aos condutores interessados, caso estes o solicitem. A empresa deve também remeter aos condu- tores  interessados que  o  solicitem cópias dos  dados descarregados do   cartão  do   condutor,   bem  como impressões dessas cópias. As folhas de registo, impres- sões e dados descarregados devem ser apresentados ou entregues, a pedido, aos agentes encarregados do controlo.»;

 

 

4.    O artigo 15.o  é alterado do seguinte modo:

 

 

—   Ao n.o  1 é aditado o seguinte parágrafo:

 

 

«Quando um cartão de condutor estiver danificado, funcionar mal ou não estiver na posse do condutor, este deverá:

 

 

a)     imprimir, no início do seu percurso, os dados relativos ao veículo que conduz e indicar nessa impressão:

 

 

i)       os dados que permitem a sua identifica- ção (nome, cartão de condutor ou número da carta de condução), incluindo a sua assinatura;

 

 

ii)      os períodos referidos nas alíneas b), c) e d)

do segundo travessão do n.o 3;

 

 

b)    imprimir,   no   final  do   seu   percurso,  as informações relativas aos períodos de tempo registados pelo aparelho de controlo, registar quaisquer períodos de outro trabalho, de disponibilidade e de repouso desde a impres- são feita no  início do seu percurso, quando não registados pelo tacógrafo, e inscrever no documento dados que permitam a sua identi- ficação (nome, cartão de condutor ou número da carta de condução do condutor), incluindo a sua assinatura.»;


 

 


—    O segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

 

«Quando, em virtude do seu afastamento do veículo, os condutores não possam utilizar os elementos do aparelho instalado no veículo, os períodos de tempo referidos nas alíneas b), c) e d) do segundo travessão do n.o 3 devem:

 

a)     ser inscritos na folha de registo por inscrição manual, registo automático ou qualquer outro processo, de forma legível e sem sujar a folha, se o veículo estiver equipado com um aparelho de controlo em conformidade com o anexo I; ou

 

b)    ser inscritos no cartão de condutor, utilizando a possibilidade de introdução manual oferecida pelo aparelho de controlo, se o veículo estiver equipado com um aparelho de controlo em conformidade com o Anexo IB.

 

Quando houver mais do que um condutor a bordo de  um  veículo equipado com  um  aparelho  de controlo em conformidade com o  Anexo IB,  os condutores  devem  certificar-se de  que  os  seus cartões foram inseridos na ranhura certa do tacógrafo.»;

 

—    As alíneas b) e c) do n.o  3 passam a ter a seguinte redacção:

 

«b)    Qualquer “outro  trabalho”,  entendido como qualquer actividade distinta da condução, tal como definida na alínea a) do artigo 3.o  da Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e  do  Conselho, de 11  de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário  (*), bem como qualquer trabalho prestado ao mesmo ou a outro empregador dentro  ou  fora  do  sector  dos transportes,   deve   ser    registado   sob    o

símbolo.

 

c)     A “disponibilidade”,  definida na alínea b) do artigo 3.o  da Directiva 2002/15/CE, deve ser registada sob o símbolo.

 

(*)     JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.»;

 

—   É revogado o n.o  4;

 

—   O n.o  7 passa a ter a seguinte redacção:

 

«7.    a)        Sempre que o  condutor  conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo em conformidade com o anexo I, deve poder apresen- tar, a pedido dos agentes encarregados do controlo:

 

i)      as folhas de registo da semana em curso e as utilizadas pelo condutor nos 15 dias anterio- res;

 

ii)      o cartão de condutor, se o possuir; e


iii)     qualquer registo manual e impressão efectua- dos durante a semana em curso e nos 15 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o  561/

/2006.

 

 

No entanto, após 1 de Janeiro de 2008, os períodos referidos nas subalíneas  i) e iii) abrangerão  o dia em curso e os 28 dias anteriores;

 

 

b)    Sempre que o condutor conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo de acordo com o anexo 1 B, deve poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo:

 

i)       o cartão de condutor de que for titular,

 

ii)      qualquer registo manual e impressão efectua- dos durante a semana em curso e nos 15 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o  561/

/2006, e

 

iii)     as   folhas  de   registo  correspondentes  ao período referido na alínea anterior,  no  caso de ter conduzido um veículo equipado com um  aparelho de controlo de acordo com o anexo I.

 

 

No entanto, após 1 de Janeiro de 2008, os períodos referidos na subalínea ii) devem abranger o dia em curso e os 28 dias anteriores;

 

 

c)    Os agentes autorizados para o efeito podem verificar o  cumprimento  do  Regulamento (CE) n  o   561/2006   através da  análise das  folhas de registo ou  dos dados, visualizados ou  impressos, registados pelo aparelho de controlo ou pelo cartão de condutor ou, na falta destes meios, através da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento de qualquer disposição, como as previstas nos n.os  2 e 3 do artigo 16.o».

 

Artigo 27.o

 

 

O  Regulamento (CE)  n.o   2135/98  é  alterado do  seguinte modo:

 

 

1.     A alínea a) do n.o  1 do artigo 2.o  passa a ter a seguinte redacção:

 

 

«1.    a)      A partir do vigésimo dia após a publicação do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do  Conselho, de 15  de Março de 2006,  relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no  domínio  dos transportes rodoviários e que altera  os  Regulamentos (CEE)   n.o    3821/85   e  (CE) n o  2135/98  do Conselho  (*), os veículos colocados em circulação pela primeira vez deverão estar equipados com um aparelho de controlo conforme com as prescrições do anexo I B do Regulamento (CEE) n.o 3821/85.

 

 

(*)     JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.»;


 

 


2.    O n.o  2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

 

«2.  Os  Estados-Membros  deverão tomar  as  medidas necessárias para poderem emitir cartões de condutor até ao vigésimo dia após a publicação do Regulamento  (CE) n.o 561/2006.».


Não obstante, os n.os 1, 2 e 4 do artigo 5.o  do Regulamento (CEE)  n.o  3820/85  continuarão a ser aplicáveis até às datas fixadas no n.o  1 do artigo 15.o  da Directiva 2003/59/CE.

 

Artigo 29.o


 

Artigo 28.o

 

O Regulamento (CEE) n.o  3820/85  é revogado e substituído pelo presente regulamento.


 

O  presente regulamento entra  em  vigor em  11  de  Abril de 2007, com excepção do n.o 5 do artigo 10.o, dos n.os 3 e 4 do artigo 26.o  e do artigo 27 .o,  que entram em vigor em

1 de Maio de 2006.


 

 

 

 

 

Saiba mais em 

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:102:0001:0013:PT:PDF